| Projeto: |
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PL 473 14/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-473/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0473-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLINAS AFINS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CATEGORIA FUNCIONAL / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 11.229/1992 / LICENCIATURA / LICENCIATURA PLENA / NIVEL SUPERIOR / PROFESSOR / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1465-2002
ver documento Educ0257-2003
ver documento Fin0916-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 29/08/2002 | | CCJ | Recebido em 29/08/2002 | Encaminhado em 21/10/2002 | | EDUC | Recebido em 30/10/2002 | Encaminhado em 28/03/2003 | | FIN | Recebido em 31/03/2003 | Encaminhado em 01/07/2003 | | ATM | Recebido em 03/07/2003 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |